Código do Leilão: 1229/2024

Data

1ª VARA EMPRESARIAL DE RIO DE JANEIRO-RJ

Autos nº: 0260447-16.2010.8.19.0001

Local do pregão: somente online, através do site www.depaulaonline.com.br

Tipo de Leilão: Presencial / Online

Total de Lotes:

Faltam 1D 01:13:20 para o início do fim do leilão

EM ANDAMENTO

Avaliação:

R$ 32.000.000,00

Incremento:

R$ 100.000,00

Data:

18 de Setembro de 2024 às 14h00

Informações de abertura

Incremento:

R$ 100.000,00

Total de visualizações:

813

Total de Lances:

Arrematantes homologados:

2371

Descrição detalhada do Lote

ATENÇÃO: Leilão somente online, através do site do leiloeiro - www.depaulaonline.com.br

O objeto a ser alienado é a Unidade Produtiva Isolada, doravante denominada “Unidade Produtiva Isolada Imóvel FAC - FLEX Aviation Center”, composta EXCLUSIVAMENTE pelo Imóvel, situado na Estrada do Galeão, nº 3.200, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, com prédios destinados a simuladores de voo, salas de aula, escritórios, almoxarifado, oficina, cantina e área livre, arborizada e ajardinada, onde se encontra a Unidade Produtiva FLEX AVIATION CENTER – FAC.

O terreno designado por Lote 1 do PA 39696, mede na sua totalidade 81,15m de frente (parte em reta e parte em curva externa subordinada a um raio de 193,03m), nos fundos mede 369,30m, do lado direito 805,364m medindo do lado esquerdo 482,00m mais 431,778m; confrontando à direita e fundos com terrenos da União Federal ou sucessores e à esquerda com terrenos dos proprietários ou sucessores da antiga Fazenda Santa Cruz, com área total de 177.728,72 m².

Construção: De acordo com o requerimento de 12/03/1998, CND do INSS sob o n° 589344- Série H, PCND n° 07169/97 – 17.604.001, de 29/12/1997, e Certidão do 9° Departamento Regional de Licenciamento e Fiscalização da Prefeitura desta cidade, sob o n° 36254, de 02/07/1966, tudo microfilmados, pelo processo n° 02/000.793/89 foi concedida a licença para legalização de prédios destinados à simuladores de voo, salas de aula, escritórios, almoxarifado, oficina, cantina e área de lazer, com área construída de 4.222,32m². Os prédios foram edificados no lote de terreno n° 01 da PAL 39696.

OBS: Não estão incluídos nesta alienação qualquer equipamento, móveis, documentos e utensílios de propriedade da MASSA FALIDA, que se encontram dentro do imóvel da Unidade Produtiva.

Valor mínimo para aquisição da “Unidade Produtiva isolada Imóvel FAC - FLEX Aviation Center”, por meio deste Processo Competitivo é de R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) (“Preço Mínimo”), a ser pago à vista, mediante depósito judicial feito nos autos do Processo de Falência, em até 10 (dez) dias úteis, ou nas mesmas condições da proposta vinculante.

NOTA 1: a) Não poderá a outorgada compradora destinar o imóvel adquirido a outra atividade estranha ao treinamento em simuladores de voo e/ou à capacitação de pessoal de setores aeronáutico ou aeroespacial; b) Somente poderá a outorgada compradora vender, ceder, ou por qualquer forma alienar, seja a que título for, a área objeto das escrituras supracitadas a quem dê continuidade às atividades relacionadas ao treinamento em simuladores de vôo e/ou capacitação de pessoal nos setores aeronáutico ou aeroespacial. Caso a adquirente deixe de cumprir as condições acima estabelecidas, reverterá o imóvel à União com todas as benfeitorias porventura realizadas e edificadas pelo adquirente, sem direito à retenção ou indenização de qualquer natureza, seja qual for o título, fundamento ou pretexto; c) As condições acima estabelecidas aplicam-se à atual compradora e às eventuais subsequentes. Ficam ratificados todos os demais termos das escrituras de compra e venda descritas nas demais cláusulas, que não tratem de restrições à compra e venda e utilização do imóvel.

NOTA 2: Os interessados deverão estar cientes tanto da cláusula restritiva de alienabilidade, gozo e uso gravada no imóvel, quanto pela ação rescisória tombada sob o nº 0077952-55.2020.8.19.0000, ajuizada pela União Federal, atualmente suspensa.

NOTA 3: Os interessados deverão estar cientes da existência do contrato de arrendamento com a empresa SIDERAL, bem como da existência da cláusula de venda do imóvel, onde prevê o prazo para desmobilização da operação existente no imóvel, de 180 (cento e oitenta) dias.

NOTA 4: Consta na R-09 PENHORA determinada pelo juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal nos autos da ação de execução movida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de VARIG S.A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE e OUTROS. Consta na R-10 PENHORA determinada pelo juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal nos autos da ação de execução fiscal nº 92.0082193-6 movida pela FAZENDA NACIONAL em face de VARIG S.A. Consta na AV-12 Arrolamento Fiscal de uma área de terra do imóvel desta matrícula, tendo como sujeito passivo a VARIG S.A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, sendo que, no caso da ocorrência de alienação, transferência ou oneração do bem, o cartório de RGI, deverá comunicar à Delegacia da Receita Federal, no prazo de 48 horas. Consta na R-14 PENHORA determinada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal nos autos da ação de execução fiscal nº 2007.51.01.531983-4, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de VARIG S.A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. Consta na R-16 PENHORA determinada pelo juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal nos autos da ação de execução fiscal nº 2007.51.01.526811-5 movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de VARIG S.A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. Consta na R-17 PENHORA determinada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal nos autos da ação de execução fiscal nº 0501105-97.2011.4.02.5101 movida pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de VARIG S.A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. Consta na R-18 PENHORA determinada pelo juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução nº 0065754-56.1996.4.02.5101 movida pela UNIÃO FEDERAL em face de VARIG S.A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. Consta na R-23 PENHORA determinada pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal nos autos da ação de execução fiscal nº0519357-27.2006.4.02.5101 movida por FAZENDA NACIONAL em face de VARIG S.A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE.

NOTA 5: Débitos: Inscrito na PMRJ sob o nº 1.691.126-5, logradouro n° 05029-4, onde consta como área edificada de 7.249m², onde constam débitos de IPTU referente aos exercícios de 2007 a 2010, 2018 e 2019, no montante de R$ 12.385.363,12 (doze milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e doze centavos), mais acréscimos legais; e inscrito no CBMERJ sob o nº 730634-3 onde constam débitos de FUNESBOM referentes aos exercícios de 2023, no montante de R$ 3.039,65 (três mil e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), mais acréscimos legais.

Localização do bem

Formas de pagamento

A alienação judicial será realizada na modalidade de leilão eletrônico, na forma do art. 142 da Lei de Falências, podendo os lances serem realizados através do site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação do Edital de leilão nos sites dos Leiloeiros, encerrando-se o Leilão no dia 18/09/2024, a partir das 15,00 horas, observadas as condições previstas neste Edital. O valor mínimo para aquisição da “Unidade Produtiva isolada Imóvel FAC - FLEX Aviation Center”, por meio deste Processo Competitivo é de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) (“Preço Mínimo”), a ser pago à vista, mediante depósito judicial feito nos autos do Processo de Falência, em até 10 (dez) dias úteis, ou nas mesmas condições da proposta vinculante. Eventuais interessados em participar do Processo Competitivo para a alienação judicial dos Direitos Creditórios deverão se habilitar no site www.depaulaonline.com.br, em prazo hábil, para participação no Processo Competitivo, comprovando, através de petição a ser protocolada nos autos do Processo de Falência, o atendimento aos requisitos previstos nos itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3 deste Edital. Em 19/07/2024, em fls. 97440/97442, RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., inscrita no CPNJ/MF sob o n° 22.865.326/0001-14, com estabelecimento a Av. do Contorno, 6.664, sala 1103, Belo Horizonte, MG, representada por seu sócio administrador; na proporção de 66% (sessenta e seis por cento) e RH PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF SOB N° 03.858.605/0001-06, com estabelecimento Av. P. Emilio de Menezes, s/n, Lote 14, quadra 3-B, Jardim Primavera, Duque de Caxias, RJ, apresentou Proposta Vinculante firme, irrevogável e irretratável, para aquisição da “Unidade Produtiva isolada Imóvel FAC - FLEX Aviation Center”, pelo preço de 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) pagos nas seguintes condições: um sinal de 25% (vinte e cinco por cento) pagos à vista e o saldo de R$ 24.000.000,00 (vinte quatro milhões de reais) pagos em até 180 (cento e oitenta) dias após o pagamento do sinal.O Proponente é, desde logo, considerado habilitado a participar do Processo Competitivo de alienação dos Ativos, independente de realização de cadastro eletrônico no site do leiloeiro. A Maior Proposta será informada pelos Leiloeiros nos autos do Processo de Falência por meio de petição a ser protocolada em até 02 (dois) dias úteis contados de 18/09/2024. O vencedor do processo competitivo arcará com a remuneração dos Leiloeiros, correspondente ao valor fixo de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) e acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor excedente à proposta inicial.

Documentos do lote

RGI

IPTU - Certidão Situação Fiscal e Enfiteutica

IPTU Espelho

FUNESBOM

Histórico de lances recebidos

usuário/placa	ip	data/horário	tipo de pagamento	% de sinal/entrada	valor de lance	nº de parcelas	indexador proposto
Nenhum registro de lance.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil. Ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal.