Leilões online, presenciais e simultâneos de Veículos, Imóveis, Industrial, Agrícola, Bens de Consumo, Entre outros.

  • Sábado - 14 de Setembro de 2024

área exclusiva
Esqueceu a senha?

Código do Leilão: 1231/2024

Data

1ª VARA EMPRESARIAL DE RIO DE JANEIRO-RJ

Autos nº: 0260447-16.2010.8.19.0001

Local do pregão: somente online, através do site www.depaulaonline.com.br

Tipo de Leilão: Online

Total de Lotes:

1

Faltam 1D 01:13:20 para o início do fim do leilão

EM ANDAMENTO

Avaliação:

R$ 76.500.000,00

Incremento:

R$ 200.000,00

Data:

18 de Setembro de 2024 às 15h00

Informações de abertura

Incremento:

R$ 200.000,00

Total de visualizações:

681

Total de Lances:

0

Arrematantes homologados:

2371

Descrição detalhada do Lote

ATENÇÃO: Os interessados deverão se habilitar, no site www.depaulaonline.com.br, em prazo máximo de 72h, antes da data de 18/10/2024, comprovando através de petição a ser protocolada nos autos do Processo de Falência, o atendimento aos requisitos previstos nos itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3, do Edital de Leilão.


O objeto a ser alienado é a Unidade Produtiva Isolada, doravante denominadaBloco de Ações ICMS”, composta exclusivamente pela integralidade dos Direitos Creditórios, conforme descritos e identificados no Anexo I da Proposta Vinculante de fls. 94.846/94.860 (“Proposta Vinculante”), sendo vedada a apresentação de proposta individualizada por ativo. 

Os Direitos Creditórios são decorrentes de ações judiciais ajuizadas pelas Falidas em face de certos Estados, visando a restituição de valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS exigido sobre transporte aéreo, à época em que as Falidas ainda estavam em operação (“Processos ICMS”).

Para fins de clareza, os ativos que compõem a UPI “Bloco de Ações ICMS” são aqueles individualmente descritos às fls. 94.854/94.855 do Processo de Falência, quais sejam:

1. Estado: RS. Parte: VARIG.
Processos nº:
3434661-51.2005.8.21.0001
5001883-20.2009.8.21.0001
 (Nº Processo Execução)
5139753-42.2021.8.21.7000
(Nº Processo Precatório)
Fase: Precatório.

2. Estado: SP. Parte: NORDESTE.
Processos nº:
0017343-79.2002.8.26.0053
0009951-63.2017.8.26.0053
(Nº Processo Execução)
0009951-63.2017.8.26.0053/00004 ou DEPRE nº 0179581-27.2023.8.26.050
(Nº Processo Precatório)
Fase: Precatório.

3. Estado: DF. Parte: RIO SUL
Processos nº:
0047582-56.2002.8.07.0001
0704320-31.2020.8.07.0018
(Nº Processo Execução)
Fase: Precatório.

4. Estado: AL. Parte: NORDESTE
Processo nº 0008584-57.2002.8.02.0001.
Fase: Precatório.

5. Estado: SC. Parte: VARIG
Processos nº:
0022290-29.2002.8.24.0023
5001278-77.2016.8.24.0023
(Nº Processo Execução – valor controvertido)
0002208-68.2020.8.24.0500
(Nº Processo Precatório – valor incontroverso)
Fase: Execução / Precatório Incontroverso.

6. Estado: MS. Parte: VARIG.
Processos nº
0019554-40.2002.8.12.0001
0810370-89.2023.8.12.0001
 (Nº Processo Execução)
Fase: Execução.

7. Estado: SE. Parte: VARIG.
Processos nº:
0018532-81.2002.8.25.0001
0059696-59.2021.8.25.0001
(Nº Processo Execução)
Fase: Execução.

8. Estado: AM. Parte: VARIG.
Processos nº0030938-22.2002.8.04.0001
Fase: Execução.

9. Estado: RJ. Parte: RIO SUL
Processo nº: 0078371-05.2002.8.19.0001
Fase: Execução.

10. Estado: PB. Parte: VARIG.
Processo nº 0363877-87.2002.815.2001
Fase: Execução.

11. Estado: AC. Parte: VARIG.
Processo nº 0011681-92.2002.8.01.0001
Fase: Execução.

12. Estado: AL. Parte: VARIG.
Processos nº:
0008585-42.2002.8.02.0001
0715236-63.2013.8.02.0001
(Nº Processo de Execução)
Fase: Execução.

13. Estado: RN. Parte: NORDESTE.
Processos nº:
0011417-47.2002.8.20.0001
0804953-18.2016.8.20.5001
(Nº Processo de Execução)
Fase: Execução.

14. Estado: DF. Parte: VARIG
Processo nº:  0046225-41.2002.8.07.0001
Fase: Conhecimento

15. Estado: MG. Parte: NORDESTE.
Processo nº 7531375-60.2002.8.13.0024
Fase: Conhecimento.

16. Estado: RJ Parte: VARIG.
Processo nº: 0078376-27.2002.8.19.0001
Fase: Conhecimento.

17. Estado: PR. Parte: RIO SUL.
Processo nº:0000188-92.2002.8.16.0004
Fase: Conhecimento.

18. Estado: CE. Parte: VARIG.
Processo nº: 0610942-03.2000.8.06.0001
Fase: Conhecimento.

19. Estado: ES. Parte: NORDESTE.
Processo nº: 0009225-08.2002.8.08.0024
Fase: Conhecimento.

O valor mínimo para aquisição da totalidade dos Direitos Creditórios por meio deste Processo Competitivo é de R$76.500.000,00 (setenta e seis milhões e quinhentos mil reais) (“Preço Mínimo”), a ser pago à vista, mediante depósito judicial feito nos autos do Processo de Falência, em até 10 (dez) dias úteis após o cumprimento das Condições precedentes previstas na Cláusula 5.1 da Proposta Vinculante.

Localização do bem

Formas de pagamento

A alienação judicial será realizada na modalidade de leilão eletrônico, na forma do art. 142 da Lei de Falências, podendo os lances serem realizados através do site www.depaulaonline.com.br, a partir da publicação do Edital de leilão nos sites dos Leiloeiros, encerrando-se o Leilão no dia 18/09/2024, a partir das 15,00 horas, observadas as condições previstas neste Edital. O valor mínimo para aquisição da totalidade dos Direitos Creditórios por meio deste Processo Competitivo é de R$ 76.500.000,00 (setenta e seis milhões e quinhentos mil reais) (“Preço Mínimo”), a ser pago à vista, mediante depósito judicial feito nos autos do Processo de Falência, em até 10 (dez) dias úteis após o cumprimento das Condições precedentes previstas na Cláusula 5.1 da Proposta Vinculante. Eventuais interessados em participar do Processo Competitivo para a alienação judicial dos Direitos Creditórios deverão se habilitar no site www.depaulaonline.com.br, em prazo hábil, para participação no Processo Competitivo, comprovando, através de petição a ser protocolada nos autos do Processo de Falência, o atendimento aos requisitos previstos nos itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3 deste Edital. Em 31.05.2024 Strata Capital Gestão de Recursos Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.179.785/0001-14, apresentou Proposta Vinculante firme, irrevogável e irretratável, para aquisição dos Direitos Creditórios, pelo preço de R$ 76.500.000,00 (setenta e seis milhões e quinhentos mil reais), sujeita aos termos e condições lá estabelecidas. Conforme descrito na Proposta Vinculante (fls. 94.846/94.860 dos autos), o preço deverá ser pago à vista, em até 10 (dez) dias úteis após o cumprimento (ou renúncia, a exclusivo critério do Proponente) das condições precedentes previstas na Cláusula 5 da Proposta Vinculante.O Proponente é, desde logo, considerado habilitado a participar do Processo Competitivo de alienação dos Ativos, independente de realização de cadastro eletrônico no site do leiloeiro. Maior Proposta. Encerrado o prazo previsto no parágrafo anterior, será considerada como maior proposta o maior lance apresentado no Site, desconsiderados aqueles que deixaram de cumprir os requisitos deste Edital (“Maior Proposta”). A Maior Proposta será informada pelos Leiloeiros nos autos do Processo de Falência por meio de petição a ser protocolada em até 02 (dois) dias úteis contados de 18/09/2024. O vencedor do processo competitivo arcará com a remuneração dos Leiloeiros, correspondente ao valor fixo de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais) e acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor excedente à proposta inicial.

Histórico de lances recebidos

     
usuário/placa ip data/horário tipo de pagamento % de sinal/entrada valor de lance nº de parcelas indexador proposto
Nenhum registro de lance.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil. Ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal.