com direito a uma vaga no pavimento acesso/garagem de uso indiscriminado e correspondentes frações ideais de 13371/392762 relativa ao apartamento e de 904/392762 relativo à vaga de garagem do respectivo terreno. Aos proprietários dos apartamentos 601, 602, 603 e 604, fica assegurado o direito ao uso, gozo e fruição, em caráter perpétuo das áreas da laje e telhado que lhes são imediatamente superiores exceto as ocupadas pelas casas de máquinas, de elevadores e bombas, escada, caixa d’água, podendo seus proprietários procederem as obras de modificação, ampliação e acréscimo nessas áreas disponíveis, tudo às suas expensas e desde que não afetem a solidez e segurança do prédio, bem como, não impeçam o livre acesso às partes comuns, sendo certo que essas obras deverão ter o prévio e expresso consentimento da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Edificações. Tratando-se de direito de uso, ainda em caráter perpétuo, os acréscimos ou ampliações porventura construídos, não poderão de qualquer ou em qualquer tempo, constituir unidade autônoma independente, ficando essas benfeitorias incorporadas à unidade. Os direitos consubstanciados anteriormente não poderão sofrer nenhuma restrição do condomínio.

Ficam cientes os interessados que a arrematação será à vista ou a prazo de até sete dias mediante caução de 20% do valor da arrematação, acrescida de 5% de comissão do leiloeiro à vista, e custas de cartório de 1% (um por cento) até o limite máximo permitido;