- Processo:
- Autor: -
- Executado: Falência de S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE), RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A
Descrição
Bens: Unidade Produtiva Isolada Denominada “Ativos Creditórios”.
1.1. O objeto a ser alienado é a Unidade Produtiva Isolada, doravante denominada “Ativos Creditórios”, composta exclusivamente pela integralidade dos direitos creditórios de titularidade das Massas Falidas, conforme descritos e identificados no Anexo 3 do Plano de Realização de Ativos e do Anexo 3 do Aditivo ao Plano (“Ativos Creditórios”). Direitos Creditórios representativos da cota-parte pertencente às sociedades que compõe a Massa Falida decorrentes dos processos: 0020420- 23.2001.4.02.5101 (Restituição da tarifa de uso das comunicações e dos auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo, Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATAERO) e 0011772-25.1999.4.02.5101 (Direito ao recebimento dos valores exigidos à título de empréstimo compulsório a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS), observada a participação da Massa Falida nos respectivos créditos.